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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) dará início à regulação do mercado de cartões de desconto.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) dará início à regulação do mercado de cartões de desconto. O presidente da agência, Wadih Damous, afirmou na última segunda-feira (26/1), durante o evento Diálogos da Saúde, organizado pelo JOTA, que vai instalar em até um mês um grupo de trabalho para discutir o tema, com a participação dos demais membros da Diretoria Colegiada.
Na entrevista, Damous defendeu a importância de se ampliar o poder da agência para combater o aumento da judicialização no país. Também comentou o fim do “sandbox regulatório” para discutir planos de menor cobertura e afirmou a necessidade de regras mais duras para as operadoras que descumprem as normas da agência.
Confira a seguir os destaques da entrevista.
Cartões de desconto e registro provisório
A regulamentação dos cartões de desconto é reflexo de determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida em novembro. Na ocasião, a Corte estabeleceu a competência da agência para fiscalização do produto, que, ao longo dos anos, vem ganhando espaço, sobretudo entre pessoas que pensam em alternativas para planos de saúde.
A primeira providência, disse Damous, será conhecer o universo das empresas que atuam neste mercado. A ideia é criar um registro provisório. Atualmente, não há estudos confiáveis sobre o número de pessoas que se valem deste tipo de produto.
O presidente da ANS adiantou que a ideia é abordar alguns pontos já no início da discussão. Entre eles, a exigência de que o CNPJ das empresas de cartão de desconto seja distinto das operadoras de planos de saúde. “O consumidor tem de ter claro que plano de saúde é uma coisa, o cartão de desconto é outra.” Ele também destacou que marcas de planos não podem ser “emprestadas” para essa categoria de produto.
Damous lembrou que o mercado de cartões é diverso, com produtos que oferecem serviços distintos, característica que vai exigir um trabalho detalhado da ANS. “Nem o nome ‘cartão de desconto’ é um consenso. Nós temos diversas modalidades e precisamos saber que serviços prestam. Qual é o seu modelo de negócio?”, disse.
Para chegar à regulamentação, o primeiro passo será o registro das empresas. “Essa é uma das questões mais imediatas, que vamos poder iniciar antes das discussões mais profundas. Quem quiser continuar no ramo de negócio vai ter de pedir um registro provisório”, destacou.
A princípio, a ideia é que a regulamentação ocorra até o próximo mês. Não foi definido, porém, um prazo para que a discussão seja encerrada. “Nós iremos seguir o rito da nossa agenda regulatória, que tem como prazo final o ano de 2028”, completou.
Judicialização
Na entrevista, Damous condenou a postura de operadoras que negam procedimentos previstos no Rol de coberturas obrigatórias e afirmou ser necessário encontrar alternativas para que a ANS consiga combater essa falha.
“Isso é uma anomalia: a operadora negar um procedimento que está previsto no Rol. Por isso, é necessário pensar em uma alteração regulatória para garantir que haja, de fato, uma cobertura assistencial do que está previsto”, declarou.
Para o presidente da ANS, a solução seria a criação de mecanismos mais precisos, que garantam o cumprimento das regras. Isso dispensaria, continuou, a necessidade de o beneficiário recorrer ao Judiciário. Entre as estratégias, poderiam estar multas mais pesadas e também sanções mais severas às operadoras que descumprem as normas da agência reguladora. “É uma alternativa mais coercitiva, que impeça esse descumprimento, que tem sido recorrente”, detalhou.
PL dos Planos de Saúde
Uma possibilidade para ampliar os mecanismos de regulação da ANS seria reformar a Lei dos Planos de Saúde, redesenhando o papel da agência. Uma oportunidade para isso estaria no PL 7.419/06, que tramita na Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE)
Damous afirmou já ter se encontrado com o parlamentar para discutir linhas gerais do projeto. De acordo com o presidente da ANS, Domingos se mostrou receptivo à proposta de conferir poderes para que a agência possa regular temas que, hoje, não são de sua competência.
“Deixei isso muito claro em nossas conversas. É algo que fortaleceria a regulação. Fortaleceria a imagem da ANS”, afirmou.
Um desses pontos seria, segundo Damous, a rescisão unilateral de contratos coletivos. “Não é que o Congresso vai decidir: ‘Fica proibida a rescisão'”, explica. “A lei vai autorizar que a ANS regule. Aí a bola vai ser passada para nós. Estaremos autorizados pelo processo legislativo”.
Damous disse que será possível conhecer um cenário mais preciso sobre as possibilidades de tramitação da proposta em fevereiro, com a retomada dos trabalhos legislativos.
Queixas de operadoras e política de reajuste de preços
No evento, Damous também rebateu queixas do setor empresarial sobre instabilidade e dificuldade de expansão do número de usuários. “Se o número de beneficiários permanece o mesmo há quase 20 anos, é porque o beneficiário não tem acesso financeiro ao plano de saúde”, ressaltou.
O presidente da ANS também disse que as queixas de instabilidade financeira do setor não se aplicam a todas as operadoras. “Isso se aplica a operadoras de médio e pequeno porte. Agora, quanto às chamadas grandes operadoras, eu gostaria de saber que instabilidade é essa”, questionou.
Segundo ele, a complexidade dos contratos atuais — um universo que envolve autogestão, cooperativas e seguradoras — é um desafio que a regulação precisa enfrentar, e é esperado que haja resistência nos setores regulados. “A gente não vai deixar de cumprir a nossa missão regulatória [só] porque há setores que resistem à regulação”, declarou.
Wadih adiantou que as operadoras que alegam problemas financeiros precisarão comprovar isso à ANS. “Para que a revisão técnica [aumentos excepcionais de preço] das empresas seja autorizada, ela terá que demonstrar que sua operação corre risco, de forma efetiva”, afirmou. De acordo com ele, a operadora também teria que se comprometer a voltar a comercializar planos individuais para ter o pleito atendido.
Planos de menor cobertura
A discussão sobre planos de menor cobertura por meio de sandbox regulatório está totalmente sepultada, disse o presidente da ANS. A proposta, feita em fevereiro de 2025, provocou reação imediata de setores ligados ao direito do consumidor. O argumento era que as normas contrariavam a Lei dos Planos de Saúde ao vetar diversas terapias aos contratantes do novo produto. “Há um consenso dentro da agência de que essa proposta não foi bem compreendida pela sociedade e pelos setores regulados”, destacou.
“Nosso foco agora se volta para a regulação dos cartões de desconto e para o aprimoramento das regras existentes. É nisso que vamos nos debruçar”, concluiu.
Fonte: JOTA Info
