Caso discute se Estatuto do Idoso, de 2004, pode ser aplicado a contratos anteriores
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta-feira (5) a análise do caso que discute se o Estatuto do Idoso deve ser aplicado em contratos de planos de saúde assinados antes de 2004, quando a legislação entrou em vigor.
Antes disso, votaram os ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques. Não há, no entanto, maioria formada em uma das direções.
Os planos de saúde têm dois tipos de reajuste: por faixa etária e o anual, que considera questões como custos e sinistralidade.
Desde 2004, com o Estatuto do Idoso, os convênios só podem aplicar o reajuste por idade até o aniversário de 59 anos. A Justiça discute se essa restrição no reajuste por faixa etária deve ser aplicada também a contratos assinados antes de janeiro de 2004.
Com a sessão desta quarta, até o momento a corte tem Dias Toffoli, André Mendonça, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques votaram para não aplicar as regras do Estatuto aos contratos anteriores a essa legislação.
De outro lado, Gilmar Mendes e Flávio Dino votaram para retroagir. Dino ponderou, no entanto, que não deveria ser fixado o ressarcimento de idosos dos contratos antigos —enquanto o decano não abordou este ponto.
A tendência é que Luiz Fux acompanhe a corrente aberta por Toffoli, e Cármen Lúcia e Edson Fachin votem com Dino. A posição de Moraes, que suspendeu o julgamento, estaria em aberto.
Assim, há também a possibilidade de o caso resultar em um empate. No momento, há dez ministros na corte, depois da saída de Luís Roberto Barroso.
Até o momento, idosos e decisões de tribunais defendem a aplicação em nome de maior proteção ao direito à saúde e ao interesse social.
Para as operadoras, a aplicação para o período anterior prejudica o setor ao provocar insegurança jurídica. Antes da retomada do julgamento, entidades de planos de saúde afirmaram, em manifesto dirigido aos ministros, que estender a aplicação do Estatuto do Idoso a contratos assinados antes de 2004 pode provocar o fechamento de pequenas e médias empresas do setor.
O texto também sustenta que a medida pode gerar desassistência de serviços e, consequentemente, sobrecarregar o SUS (Sistema Único de Saúde).
O documento, assinado por Unidas, Abramge e Unimed, afirma que os planos de saúde atendem 50 milhões de pessoas e complementam “de forma essencial” o sistema público de saúde.
Na posição defendida por Dino nesta quarta, o Estatuto alcança os contratos antigos. Dessa forma, ele propõe a revisão de todos os reajustes diferenciados feitos no passado, de forma contrária ao Estatuto do Idoso, reduzindo, assim, as mensalidades.
“Um dos deveres do Judiciário é evitar uma perversa expulsão do mercado”, disse Dino.
Para o ministro, no entanto, não há efeito retroativo, ou seja, não haveria atrasados a serem pagos em favor dos idosos. Ainda, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) faria o novo cálculo dos valores.
Já Kassio Nunes Marques se posicionou pela irretroatividade da lei para alcançar os contratos antigos, mas assegurando o direito aos idosos com contratos antigos de permanência ou migração para os contratos novos, de acordo com a sua conveniência.
O julgamento começou em plenário virtual, mas teve pedido de destaque de Gilmar Mendes, levando a análise a reiniciar de forma presencial.
Ao votar, o decano reconheceu que o Estatuto do Idoso deve ser aplicado também aos contratos de planos de saúde firmados antes de 2004 e que tenham sido renovados após o Estatuto entrar em vigor.
Os ministros julgam duas ações em conjunto, para harmonizar os entendimentos na matéria.
O caso envolve a aplicação de dispositivos do Estatuto que proíbem “valores diferenciados” justificados somente pela idade do contratante. Um dos recursos foi apresentado pela Unimed dos Vales do Taquari e Rio Pardo (RS) contra decisão do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul).
O tribunal local considerou abusivo o aumento da mensalidade do plano de saúde com o avanço da idade. A idade se baseou no Estatuto do Idoso.
Segundo a Unimed, a majoração estava prevista no contrato e amparada na legislação e na regulamentação vigentes na época da contratação, antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso. Para a operadora, aplicar retroativamente a norma que proíbe reajustes por faixa etária viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a segurança jurídica.
Fonte: Folha de São Paulo
