STJ decidiu no início de novembro que ANS tem competência para regular produto. Wadih Damous diz que pode ter que contratar funcionários para regulamentar tema
Diretor-presidente da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Wadih Damous afirma que vai cumprir a determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de regular os chamados cartões de desconto, embora avalie que o produto não é plano de saúde e que a decisão tem “legalidade duvidosa”.
Esses produtos são adquiridos mediante pagamento de uma taxa de adesão ou mensalidade e servem para dar desconto em consultas, exames e medicamentos.
No início de novembro, o STJ definiu que a regulação dos cartões de desconto cabe à ANS. Segundo Damous, ele sugeriu ao relator do projeto que reforma a Lei dos Planos de Saúde, deputado Domingos Neto (PSD-CE), reproduzir em seu parecer a proposta de que a ANS regule esses produtos.
A lei estabelece que a ANS vai regular plano de saúde. Isso aí não é plano de saúde. Isso é outro tipo de produto”, afirma. “Nós vamos obedecer a decisão e regular. Agora, os caminhos dessa regulação, não faço a menor ideia ainda.”
Damous diz que a regulação pode exigir a contratação de funcionários, em meio a um cenário em que o Orçamento da agência se mantém praticamente inalterado desde 2010, considerando o efeito da inflação no período.
Por causa disso e dos contingenciamentos sofridos pela ANS, ele se reuniu com o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para pedir que os recursos fiquem livres de restrição orçamentária. Segundo Damous, o senador se comprometeu a atuar para que isso se concretize.
Fonte: Coluna Painel (via Folha de S.Paulo)
